Achados e Perdidos
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Além de Saad, o processo foi movido por Fernanda Louback (PL) e Allan Lyra (PL). Os vereadores são contra a medida da prefeitura, que adotou a regra para os motoristas que não pagarem o rotativo até a meia-noite do mesmo dia do uso.
Segundo o vereador Michel Saad, a medida dobrou o faturamento da empresa.
"Denunciamos. Tentaram nos calar. Pedimos audiência pública, mas não deixaram a gente fazer. Não desistimos. Fomos à Justiça e conseguimos. A Tarifa Pós-Uso está suspensa por decisão liminar no Tribunal de Justiça", destacou Saad.
No processo, a prefeitura se defende dizendo que a criação da Tarifa Pós-Uso é para equilibrar financeiramente o contrato. Na decisão, ficou definido que a partir do dia 1º de maio os motoristas que estacionarem nas ruas de Niterói teriam que efetuar o pagamento até as 23h59 do mesmo dia da utilização da vaga.
No entanto, quem não pagasse, teria que arcar com a Tarifa de Regularização de Pós Uso (TPU), no valor de R$10 por cada período de duas horas sem o devido pagamento.
Procurada pelo ENFOCO, a Prefeitura de Niterói afirmou, em nota, que a Procuradoria Geral do Município não foi notificada, mas que vai recorrer da ação. Ainda de acordo com o comunicado, a decisão de cancelar a Tarifa Pós-Uso "prejudica o cidadão, que não terá o direito de regularizar o débito por não pagamento do estacionamento devido".
Por fim, a prefeitura informou que a "retirada dessa tarifa implica na possibilidade de um auto de infração ser gerado para o pagamento de multa prevista no Código Brasileiro de Trânsito Brasileiro (CTB), que é de R$ 195,23, além de 7 (sete) pontos decorrente da infração'.
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